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Secretaria de comércio e servicos - MDIC


Entenda o que é o SISCOSERV pois a BPS4 pode ajudá-lo nesta obrigação.

O SISCOSERV é a sigla para "Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio", que foi instituído pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
O sistema é gerido, em conjunto, pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal Brasileira (RFB).

Desta forma, o SISCOSERV determina a obrigatoriedade de registros, em operações feitas por empresas e pessoas domiciliadas no Brasil, que:

  • Prestam serviços e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam serviços e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Transferem intangíveis e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam intangíveis e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Contratam domiciliados no exterior através de agenciadores, mas são faturados por domiciliados no exterior, mesmo que os agenciadores sejam domiciliados no Brasil

3º São obrigados a prestar as informações de que trata o caput deste artigo:

I – o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;

II – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e

III – a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

4º A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se ainda:

I – às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e

II – às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea “d” do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Informação importante

Registro ordinário X Registro especial

Módulos de registro

Modos de prestação

Módulo de aquisição


  • Serviço prestado no exterior por residente ou domiciliado no exterior e consumido no Brasil por residente ou domiciliado no Brasil.
  • Ex.: Serviço adquirido via internet por empresa brasileira de empresa domiciliada no exterior.
  • Residente ou domiciliado no Brasil desloca-se para consumir o serviço prestado no exterior.
  • Ex.: Serviços educacionais presenciais prestados no exterior a residentes no Brasil.
  • Não é registrado no Siscoserv.
  • Residente no exterior que se deslocam para o Brasil por tempo limitado, com o objetivo de prestar serviços a residente ou domiciliado no Brasil.
  • Ex.: Empreiteira domiciliado no exterior envia trabalhadores que mantém vínculo empregatício no exterior para construção de uma rodovia no Brasil.

Modos de prestação

Módulo de venda


  • Serviço prestado no exterior por residente ou domiciliado no exterior e consumido no Brasil por residente ou domiciliado no Brasil.
  • Ex.: Serviço adquirido via internet por empresa brasileira de empresa domiciliada no exterior.
  • Residente ou domiciliado no Brasil desloca-se para consumir o serviço prestado no exterior.
  • Ex.: Serviços médicos especializados prestados no Brasil a residente no exterior.
  • Prestação de serviço por pessoa jurídica domiciliada no exterior relacionada a uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
  • Ex.: Filiais bancárias no exterior de banco brasileiro.
  • Residente no Brasil que se deslocam para o exterior por tempo limitado, com o objetivo de prestar serviços a residente ou domiciliado no exterior.
  • Ex.: Advogado residente no Brasil desloca-se ao exterior a fim de prestar serviços de consultoria jurídica.

As penalidades previstas na legislação são:


I - por apresentação extemporânea:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1336, de 26 de fevereiro de 2013)

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1409, de 07 de novembro de 2013)

III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1409, de 07 de novembro de 2013)

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1409, de 07 de novembro de 2013)

3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1409, de 07 de novembro de 2013)